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| Presença do Ministro na CCJ será na próxima segunda-feira, 25 |
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, será
convidado para audiência pública no Senado antes da votação do projeto de lei
que busca, por meio de mudanças no CPP (Código de Processo Penal), regulamentar
a execução provisória após condenação em segunda instância.
Por iniciativa líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), a
reunião foi aprovada e marcada para a próxima terça-feira, às 10h, na CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça).
O tema da prisão em segunda instância começou a ser
discutido hoje na comissão. O PT, partido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, conseguiu adiar a votação da matéria por pelo menos uma semana. Além de
pedir a audiência pública com Moro, o líder do partido foi o primeiro a pedir
vista do projeto —quando este é retirado de pauta para revisão dos membros da
CCJ.
Lula foi um dos apenados que puderam deixar a prisão após a
decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) no último dia 7. Os ministros
declararam inconstitucional a prisão em segunda instância, mas o presidente da
Corte, Dias Toffoli, declarou que o Congresso poderia legislar sobre o tema
posteriormente. Desde então, o assunto se tornou uma das prioridades do
Parlamento.
Parlamentares entusiastas da prisão em segunda instância
chegaram a cogitar a possibilidade de votar a matéria ainda hoje tanto na CCJ
quanto em plenário, mas não houve anuência da oposição.
Costa pediu vista logo após a leitura do parecer favorável
da relatora do projeto, Selma Arruda (Podemos-MT).
Selma fez alterações no texto do projeto e apresentou um
substitutivo. A parlamentar inseriu, por exemplo, um artigo que pretende
disciplinar a forma em que se dará a execução provisória nos tribunais de
segundo grau.
Via UOL