Ministros da suprema corte podem novamente proibir que o cidadão comum adquira armas. Ação é movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
A intenção é desarmar o cidadão que pretende usar armas para sua segurança na sua propriedade.
A ADI n° 6119 encontra-se na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira, 11. Por meio da ação, busca-se obter do STF interpretação conforme a Constituição do requisito da "efetiva necessidade" para a posse de armas de fogo, estabelecido no artigo 4, caput, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003: "A posse de armas de fogo não pode ser autorizada à generalidade das pessoas, mas apenas, excepcionalmente, àquelas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade".
Além disso, por meio da ADI 6119, requer-se também ao STF a
declaração de inconstitucionalidade, por "arrastamento", dos
sucessivos decretos editados por Bolsonaro para disseminar a posse de armas de
fogo no Brasil, entre os quais se encontra o Decreto nº 9.845/2019, que
continua em plena vigência. Em seu artigo artigo 3º, inciso I e §1º, o decreto
estabelece que se presumem verdadeiros os fatos e circunstâncias constantes da
"declaração de efetiva necessidade", apresentada pelo interessado
para obter autorização para adquirir arma de fogo. Confira-se:
"Artigo 3º — Para fins de aquisição de arma de fogo de
uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o
interessado deverá:
I - apresentar declaração de efetiva necessidade; (...)
§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias
afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do
caput".
Os dados oficiais da Polícia Federal indicam que,
recentemente, vem ocorrendo significativo aumento das vendas de armas de fogo
no país. Em 2020, foram registradas 179.771 novas armas, o que significa um
aumento de 91% em relação ao ano anterior [1]. A progressiva flexibilização das
regras para a posse e o porte de armas de fogo, ocorrida desde o início de 2019,
é responsável por esse amplo incremento das vendas desses artefatos [2]. Outro
fator que se destaca é o aumento dos registros relacionados à categoria
"cidadãos": cerca de 70% dos registros foi feita por cidadãos comuns.