Segundo ação movida pelo parlamentar, a Lei das Estatais proíbe a indicação de nomes que participaram de atividades partidárias nos últimos 36 meses
O deputado federal e ex-chefe da Agência Nacional de Inteligência (ABIN), Alexandre Ramagem (PL-RJ), entrou com ação na justiça para anular a nomeação do petista Aloizio Mercadante, ao cargo de presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
De acordo com o pedido de Romagem, é que a Lei das Estatais proíbe a indicação de nomes que participaram de atividades partidárias decisórias nos últimos 36 meses. Mercadante foi um dos coordenadores da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República.
Em outra ação com o mesmo objeto, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) já havia pedido à Justiça Federal que concedesse contra a indicação de Aloizio Mercadante. As duas ações serão analisadas pela 9ª Vara Federal do Distrito Federal.
Em 2020, o PT acionou a PGR e o STF contra a nomeação de Ramagem como diretor da Polícia Federal, além de pedir o afastamento do mesmo quando chefe da Abin. Segundo os petistas, na época o agora deputado federal teria cometido atos ilícitos de desvio de finalidade e abuso de poder para proteger o senador Flávio Bolsonaro. Em decisão,
Esta ação foi assinada pelos deputados federais Enio Verri (PT-PR), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Paulo Pimenta (PT-RS) e Natalia Bonavides (PT-RN).
Em abril do mesmo ano, Ministro Alexandre de Moraes suspendeu nomeação de Alexandre Ramagem para o comando da PF por meio da ação judicial do PT. Ao deferir liminar em mandado de segurança, o ministro considerou viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato e de inobservância dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público.