Encontro aconteceu em julho de 2022, meses antes do processo eleitoral
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pelo arquivamento no Supremo Tribunal Federal (STF), de um pedido que solicitava a investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por divulgar suposta fake news sobre o sistema eleitoral brasileiro durante uma reunião com embaixadores de diversos países em julho de 2022.
No parecer, a vice-procuradora Lindôra Araújo defendeu que não houve crime na conduta do ex-presidente:
"Os fatos relatados pelo representante não ensejam a instauração de inquérito, tampouco contêm elementos informativos capazes de justificar, por si só, a deflagração de investigação criminal em face do ex-presidente da República".
"Conquanto sejam questionáveis política e administrativamente as manifestações do ex-mandatário Jair Messias Bolsonaro, não se divisa de seu conteúdo potencialidade lesiva aos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal hábil a justificar a adoção de iniciativas persecutórias", completou.
O pedido de investigação tinha sido apresentado por deputados do PT e do PSOL.
Apesar de considerar a manifestação de Bolsonaro sobre o sistema eletrônico de votação "crítica e despropositada", Lindôra em sua manifestação, afirma que não é possível enquadrar a declaração no crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Também considerou que as declarações não têm o efeito de estimular apoiadores em atos criminosos.
"O discurso proselitista do representado não tem o condão de incitar, direta ou indiretamente, a participação de seus apoiadores em atos criminosos ou de agressão à democracia ou mesmo a animosidade entre as Forças Armadas e os poderes constituídos; reveste-se, em verdade, de mera impressão sem a aptidão para abolir o Estado Democrático de Direito ou fomentar o acirramento de ânimos na caserna contra o Tribunal Superior Eleitoral e seus ministros", pontuou.
"Não se vislumbra indícios de crimes aptos a conferir justa causa para o início da investigação criminal pretendida pelos representantes contra o representado, de modo a recomendar o imediato arquivamento deste feito", concluiu.
A reunião do ex-presidente com os embaixadores é também alvo de investigação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Neste caso, o TSE analisa se houve abuso de poder e uso de indevido dos meios de comunicação social do governo.
O TSE, provocado por ações de políticos de esquerda, busca que essas irregularidades sejam supostamente comprovadas, para tentar a inegibilidade do ex-presidente e impedi-lo que concorra novamente à presidência em 2026.
Pelo mesmo episódio, Bolsonaro foi condenado por propaganda eleitoral antecipada no ano passado.