Processo foi incluído na pauta desta quinta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que retomará nesta quinta-feira, 24, o julgamento sobre descriminalização do porte de drogas para porte e consumo pessoal. O processo foi incluído na pauta no início desta noite e com a sessão prevista para começar as 14 horas de quinta.
Em 2 de agosto, o julgamento foi suspenso quando o placar de votos estava 4 votos a 0 a favor da descriminalização somente da maconha para uso pessoal.
A corte pode definir que a medida pode partir para todos os tipos de drogas ou somente ser para a maconha, além de definir a quantidade para o uso pessoal.
O julgamento discute a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
Esta lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas respondem a inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
O caso que motivou a este julgamento, o usuário entrou com recurso no STF alegando que foi detido com três gramas de maconha e questiona se a quantidade para uso próprio pode deixar de ser crime.