O Incra fez algo muito grave, que ameaça décadas de avanço regulatório e institucional
Em uma ação inédita e polêmica, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) emitiu nesta semana um parecer contra a mudança de controle de uma empresa de celulose. Baseando-se em uma interpretação da lei brasileira sobre compra e arrendamento de terras por estrangeiros, analistas da autarquia assinam uma manifestação em primeira instancia de um processo administrativo que, se for aprovada pela superintendência do Incra e superiores, pode impedir grandes investimentos no País, causando um impacto imenso para setores estratégicos da economia.
Por trás da decisão há uma antiga briga entre duas gigantes – de um lado, a J&F Investimentos, dos famosos Joesley e Wesley Batista, e do outro lado a Paper Excellence, uma das maiores multinacionais do mundo no setor de papel e celulose. No meio do conflito está a Eldorado Celulose, uma das principais fábricas de celulose do Brasil, vendida pela J&F à Paper Excellence em 2017. A operação gerou um litígio porque a J&F desistiu da venda depois de ter assinado o contrato, mas só agora a legislação de venda de terras a estrangeiros começou a ser usada como desculpa para tentar cancelar o negócio.
No parecer técnico que favorece claramente a J&F, o Incra afirma que a operação deveria ter sido submetida a uma autorização prévia do Congresso Nacional antes de o contrato ter sido assinado. A autarquia propõe então uma solução negociada entre J&F e Paper Excellence, sugerindo que as empresas desfaçam voluntariamente um negócio que já resultou no pagamento de bilhões de reais à própria holding dos Batista e a fundos de pensão. Na visão dos técnicos do Incra, a troca de controle seria compra de terras por investidor estrangeiro, já que a Eldorado usa grandes áreas rurais para plantar matéria prima (eucaliptos).
Não passou batido que este presente do Incra foi dado no último dia 21 de dezembro, não mais que 24 horas depois do outro presente do Ministro Dias Toffoli, que suspendeu a multa de 10,3 bilhões de reais do acordo de leniência do grupo J&F. O champagne deve ter sido farto no réveillon dos Batista!
O problema é que a manifestação dos técnicos do Incra pode afetar mais do que o litígio entre as duas gigantes. Certamente será considerada no cálculo de risco legal e institucional que todos os investidores fazem antes de investir no país.