Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional manteve todos os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que aboliu a Lei de Segurança Nacional. Com 317 votos a favor, 139 contra e quatro abstenções, a decisão impede a criminalização da disseminação de informações falsas em campanhas eleitorais.
A oposição se mobilizou eficazmente para garantir a manutenção dos vetos, preservando a decisão de Bolsonaro que barrou oito dispositivos do texto aprovado pelo Legislativo. Esses dispositivos incluíam a criminalização da comunicação enganosa em massa, a proteção ao direito de manifestação e punições mais severas para militares.
No projeto de lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional, aprovado em 2021, foram incorporados artigos ao Código Penal para definir crimes contra o estado democrático de direito. Bolsonaro vetou partes significativas dessa proposta, incluindo um artigo que criminalizava a promoção ou financiamento de fake news durante o processo eleitoral.
Bolsonaro justificou seus vetos argumentando que a redação genérica dos artigos afastaria os eleitores do debate político, limitando o debate de ideias e a concorrência de opiniões, o que enfraqueceria o processo democrático e a atuação parlamentar.
Outro ponto vetado permitia que um partido acionasse a Justiça Eleitoral se o Ministério Público não agisse sobre a disseminação de desinformação nas eleições. Além disso, havia agravantes para crimes contra o direito de manifestação, como a perda de cargo para funcionários públicos envolvidos e penas aumentadas pelo uso de armas. Crimes cometidos por militares teriam penas aumentadas pela metade, incluindo a perda da patente ou função pública.
Para Bolsonaro, essas punições visavam impedir manifestações de pensamento conservador, violando o princípio da proporcionalidade e representando uma tentativa de suprimir opiniões conservadoras.