A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deu um passo importante para a causa das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) ao aprovar o projeto de lei 498/2023, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), nesta terça-feira (30). O texto, que visa instituir uma campanha permanente de apoio às APAEs, busca garantir a continuidade e o fortalecimento do trabalho essencial que essas instituições desenvolvem no estado. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Tito Barrichello (União Brasil).
O objetivo central da lei é assegurar a valorização do modelo educacional, assistencial e de atenção à saúde oferecido pelas APAEs, que há décadas desempenham um papel crucial no atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla no Paraná. O deputado Cobra Repórter, autor da proposta, ressaltou a importância do projeto, afirmando: “Eles sempre tiveram e sempre terão o meu apoio”.
A iniciativa ganha ainda mais relevância diante da análise, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796), que questiona o suporte financeiro do estado às APAEs e outras instituições de educação especial. A ação, movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, argumenta que a legislação estadual contraria a política nacional de educação especial, que prioriza a inclusão em escolas regulares.
O projeto de lei em questão aborda diversos aspectos, incluindo a promoção da inclusão plena e efetiva das pessoas com deficiência, a valorização da autonomia das entidades e a proteção integral desde a infância até a idade adulta. Além disso, fortalece institucionalmente a Federação das APAEs do Estado e suas unidades municipais, assegura a continuidade do modelo de educação especial e reconhece os serviços prestados como de interesse público relevante.
Cobra Repórter celebrou a aprovação na CCJ como uma vitória para as famílias e para a rede APAE do Paraná. O parlamentar enfatizou o papel histórico e insubstituível das APAEs no estado. O projeto agora segue para as demais comissões da Alep antes de ser submetido à votação em plenário.
