Em um importante passo para reduzir a vulnerabilidade social, o Governo do Paraná sancionou a Lei nº 22.659/2025, que concede perdão de dívidas habitacionais de até R$ 7 mil mantidas com a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). A medida, que já está em vigor, representa um alívio financeiro significativo para milhares de paranaenses.
Ao todo, cerca de 17 mil famílias em todo o estado serão beneficiadas com a lei, especialmente aquelas em situação de maior necessidade. A iniciativa demonstra o compromisso do governo estadual em promover o acesso à moradia digna e garantir melhores condições de vida para a população.
De acordo com a nova legislação, os contratos da carteira imobiliária da Cohapar que possuam débitos vencidos ou prestes a vencer, cujo valor não ultrapasse R$ 7 mil, terão quitação automática. A medida inclui a isenção de multas e juros, tornando o processo ainda mais acessível aos beneficiários.
O programa de perdão de dívidas abrange 29 modalidades de financiamento habitacional, incluindo autoconstrução, mutirão habitacional, vila rural, Promoradia e regularização fundiária. A amplitude da iniciativa garante que um grande número de famílias possa ser contemplado, independentemente do tipo de contrato firmado.
Adicionalmente, a lei prevê a quitação integral em situações específicas, como imóveis atingidos por sinistros (incêndio ou alagamento) sem cobertura de seguro e financiamentos com prazo encerrado há mais de cinco anos e ainda apresentando parcelas em aberto. Os contratos de cessão de uso oneroso também foram contemplados.
Para ter direito ao benefício, o mutuário deve utilizar o imóvel como residência própria e não possuir ações judiciais contra a Cohapar, salvo algumas exceções previstas na lei. Em casos de ocupantes terceiros, o perdão da dívida também pode ser concedido, desde que cumpridos os critérios legais estabelecidos.
A Cohapar também será responsável pelos custos com emolumentos cartoriais, assegurando a emissão de escrituras e o registro dos imóveis, o que fortalece a regularização fundiária em todo o Paraná. Famílias interessadas em obter mais informações podem buscar atendimento presencial nos postos da Cohapar em seus municípios ou entrar em contato via WhatsApp oficial da companhia.
Fonte: http://massa.com.br
