A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 868/2023, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito de serem atendidas por policiais femininas nas delegacias do estado. A decisão, um marco na proteção e acolhimento dessas vítimas, foi tomada durante reunião nesta segunda-feira (13), sob a presidência do deputado Soldado Adriano José (PP).
De autoria do deputado Denian Couto (Podemos), o projeto busca reduzir o constrangimento e o medo das vítimas ao relatar os fatos. A proposta prevê, no entanto, que, na ausência de policiais femininas, o atendimento por agentes masculinos seja facultativo, evitando esperas prolongadas, desde que a vítima concorde. A medida abrangerá tanto o atendimento policial quanto o pericial.
O relator favorável, deputado Doutor Antenor (PT), destacou a importância da medida para o bem-estar das vítimas. “O texto reconhece que diante de episódios de violência física, sexual ou psicológica, a presença de servidoras mulheres pode reduzir o constrangimento e o medo da vítima, favorecendo o relato dos fatos e a busca por proteção”, afirmou Antenor.
O deputado Delegado Tito Barichello (União), que também é delegado de polícia, reconheceu a necessidade da mudança. “Em regra, as mulheres são revitimizadas quando precisam buscar apoio do Estado. Faço mea culpa porque, como delegado de polícia, muitas vezes vi o atendimento ocorrer de forma que não deveria acontecer, realizado por homens sem experiência”, complementou.
A iniciativa do projeto, segundo o deputado Denian Couto, surgiu a partir de debates promovidos por estudantes durante o Parlamento Universitário, um projeto da Escola do Legislativo da ALEP, com destaque para a contribuição da estudante de Direito Julia Rosa Couto Coelho.
Além do PL 868/2023, a Comissão também aprovou o PL 346/2024, que altera a Lei nº 20.936/2021, referente à taxa de fiscalização da Polícia Civil. A proposta, relatada favoravelmente pelo deputado Samuel Dantas (SD), visa aprimorar as atribuições das unidades do Departamento da Polícia Civil e incluir novas hipóteses de incidência de taxas relacionadas a sucatas metálicas.
