Em uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), representantes do governo federal, estadual, municipal e da sociedade civil se reuniram para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reparação e outras políticas de fomento à igualdade racial. O evento, que ocorreu nesta quarta-feira (5), teve como foco a urgência de se criar mecanismos financeiros para promover a igualdade racial e combater o racismo no Brasil.
A discussão central girou em torno da PEC 27/2024, conhecida como “PEC da Reparação”, que propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). O objetivo do fundo é financiar ações culturais, sociais e econômicas voltadas para a população negra, buscando reduzir as desigualdades sociais. A proposta prevê que o fundo seja alimentado por indenizações de empresas que lucraram com a escravidão, doações internacionais e dotações orçamentárias.
O deputado Renato Freitas (PT), presidente da Comissão de Igualdade Racial da Alep e organizador do evento, enfatizou a importância da reparação histórica. “O Brasil teve mais tempo de escravização do que convívio com a comunidade negra em liberdade. Os impactos permanecem e determinam o perfil da pobreza e dos processos de exclusão”, afirmou.
Florence Marcolino Barboza, do Ministério da Igualdade Racial, defendeu que a gestão do fundo seja conduzida pelo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). Segundo Barboza, o Sinapir, presente em todas as unidades federativas, oferece a base para uma gestão descentralizada e com controle social do fundo, garantindo decisões democráticas.
No âmbito estadual, o Paraná já está implementando repasses financeiros aos municípios por meio do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Consepir). Ivânia Ramos dos Santos, diretora de Igualdade Racial do estado, explicou que R$ 2,4 milhões serão distribuídos entre 39 municípios para iniciativas de combate ao racismo em áreas como saúde, segurança e educação.
Em Curitiba, a Lei nº 16.586 instituiu o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (FMIR). Edson Lau, superintendente da Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial, destacou os esforços para capitalizar o fundo e a necessidade de apoio técnico do governo estadual e federal aos municípios.
Dados apresentados durante a audiência revelaram a persistência do racismo e suas consequências. Cristiane Viana de Jesus, assessora técnica da SEED, apontou que pessoas negras correspondem a 82% das vítimas de letalidade policial. Manuela Vaz Rocha, da Coalizão Negra por Direitos, ressaltou que 75% das pessoas em situação de pobreza são negras, evidenciando a dívida histórica do Brasil com essa população.
