A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deu início, nesta terça-feira (18), à análise de um pacote de projetos de lei propostos pelo Poder Executivo. As medidas visam a modernização da gestão pública, com foco nas áreas de saúde, educação superior e organização administrativa do estado. A sessão foi marcada por debates e pedidos de vista em propostas consideradas cruciais para o futuro da administração pública paranaense.
Entre os destaques, o Projeto de Lei 1079/2025 busca reestruturar a governança dos Hospitais Universitários Estaduais, integrando administração, ensino, pesquisa e serviços assistenciais. O objetivo é alinhar as unidades hospitalares às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e às políticas estaduais, otimizando a gestão e a qualidade dos serviços prestados à população. A proposta também promove ajustes nos Plantões Docentes (PD) e Plantões Docentes de Sobreaviso (PDS), visando maior agilidade e eficiência no atendimento.
Outro ponto central da discussão foi o Projeto de Lei 1080/2025, que estabelece os níveis de governança das Instituições Estaduais de Ensino Superior, estruturando os cargos de direção acadêmica e as funções acadêmicas. A medida visa compatibilizar as unidades administrativas com os cargos e funções acadêmicas, atualizando também a Gratificação de Responsabilidade Acadêmica (GRA) e os valores pagos aos servidores. O governo argumenta que a iniciativa contribuirá para a valorização dos profissionais e a melhoria da gestão das universidades.
A CCJ também aprovou o Projeto de Lei 1081/2025, que altera a Lei nº 21.352/2023, incorporando a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) à estrutura da Governadoria. Segundo o governo, a medida visa fortalecer a articulação do eixo central do Poder Executivo, aprimorando a governança fiscal e a integração das decisões estratégicas. A criação e regularização de Cargos Comissionados Executivos também estão previstas na proposta.
Além das propostas de modernização da gestão, a CCJ analisou diversos projetos de lei que tratam da doação de imóveis para municípios paranaenses, destinados à instalação de Unidades de Atenção Primária à Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e até mesmo uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h. Outras propostas visam ampliar serviços sociais e estruturais, como a modernização do Centro de Acolhimento ao Autista em Santa Terezinha de Itaipu.
No âmbito das alterações legislativas, avançou o Projeto de Lei 941/2025, que cria a Diretoria de Orçamento no quadro de pessoal comissionado do Poder Legislativo, visando aperfeiçoar a estrutura administrativa da Casa de Leis. A proposta recebeu uma emenda aditiva para permitir que servidores efetivos em estágio probatório tenham sua disposição funcional autorizada para outros órgãos, poderes e esferas federativas.
A Comissão também analisou emendas ao Projeto de Lei 272/2025, que disciplina a obrigatoriedade de transparência para entidades privadas que recebem recursos públicos. As emendas visam ampliar a transparência do orçamento público, vinculando a obtenção de benefícios à obrigatoriedade de divulgação de informações essenciais. Segundo o deputado Arilson Chiorato (PT), a medida busca garantir a publicidade, “especialmente para beneficiárias de recursos na ordem de bilhões de reais”.
Outras propostas em pauta incluíram o reconhecimento do Holodomor como genocídio contra o povo ucraniano, o reconhecimento da Comunidade Menonita da Colônia Witmarsum como Povo e Território Tradicional do Paraná, e a proibição da hormonoterapia e intervenções cirúrgicas de transição de gênero em menores de idade. Este último gerou debates acalorados, com o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) argumentando que a competência é do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Por fim, a CCJ aprovou diversas propostas que concedem título de utilidade pública a entidades paranaenses, abrangendo áreas como assistência social, esporte, cultura e defesa dos direitos dos animais. As iniciativas refletem o compromisso da Assembleia Legislativa com o fortalecimento da sociedade civil e o reconhecimento do trabalho de instituições que atuam em prol do desenvolvimento social do estado.
