A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Paraná aprovou, em sessão extraordinária, o projeto de lei que institui o programa ‘Bons Olhos Paraná’, iniciativa que visa reduzir desigualdades educacionais e evasão escolar através da promoção da saúde ocular de crianças e adolescentes da rede pública. O programa, que será implementado por meio de atendimentos itinerantes, busca garantir o acesso a consultas oftalmológicas e a óculos de grau para estudantes da rede pública, conforme destacou o governo estadual. A gestão do programa será realizada por uma comissão intersecretarial, envolvendo as pastas do Desenvolvimento Social, Saúde e Educação.
Além do ‘Bons Olhos Paraná’, a CCJ também aprovou outros projetos do Poder Executivo, incluindo a autorização para doação de imóveis a municípios para a construção de unidades de saúde e centros de assistência social. Projetos de lei que autorizam a doação de imóvel aos municípios de Iracema do Oeste, Apucarana e Flor da Serra do Sul para a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) também foram aprovados. Ademais, foi aprovada uma emenda que incorpora a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) à estrutura da Governadoria, visando alinhar sua posição institucional ao papel estratégico na formulação de políticas fiscais e orçamentárias.
Contudo, a análise de diversas propostas do Executivo que tratam de alterações estruturais em áreas estratégicas da administração pública foi adiada devido a pedidos de vista. Projetos como o que altera as regras das Funções Privativas Transitórias (FPTs), fixa o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, e modifica a lei do quadro próprio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR/Paraná) aguardam uma análise mais aprofundada, conforme solicitado pelos deputados Ana Julia (PT) e Arilson Chiorato (PT).
Outro projeto que teve sua análise postergada foi o que define parâmetros para a gestão dos hospitais universitários das instituições de ensino superior estaduais. A proposta visa reestruturar o modelo de governança das unidades hospitalares, promovendo maior integração entre administração, ensino, pesquisa e serviços assistenciais. Segundo o Governo, as adequações visam garantir a cobertura contínua dos serviços prestados e assegurar que a comunidade seja assistida de forma qualificada.
Ainda durante a sessão, um substitutivo geral ao projeto de lei que trata da classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores produtores do Paraná foi aprovado. O texto propõe que a classificação da folha do tabaco pelas empresas seja realizada antes do transporte à indústria, ainda na propriedade do produtor, permitindo que o fumicultor aceite ou não a venda. Por fim, a CCJ iniciou a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa aperfeiçoar a gestão fiscal e financeira do Estado, autorizando a reversão de superávits financeiros e rendimentos de fundos e autarquias ao Tesouro.
