Deputado Luis Corti celebra avanço na proteção da cadeia produtiva leiteira
Deputado Luis Corti celebra nova regulamentação que protege produtores de leite no Paraná.
Regulamentação da lei e seus impactos para os produtores de leite
O deputado estadual Luis Corti (PSB) celebrou a publicação do Decreto nº 12.187/2025 pelo Governo do Paraná, que regulamenta a Lei nº 22.765/2025, de sua autoria. Esta nova regulamentação estabelece regras claras para evitar a reconstituição de leite em pó e derivados importados que são destinados ao consumo humano no Estado. Para Corti, essa iniciativa representa uma vitória histórica para o setor leiteiro e um marco na defesa da cadeia produtiva leiteira.
O decreto estabelece procedimentos de fiscalização, definições técnicas, além das obrigações que as indústrias devem seguir ao utilizar produtos lácteos em seus processos. Com a nova regulamentação, fica proibida a adição de água ou qualquer outro líquido a produtos lácteos importados, como leite em pó e compostos lácteos, quando destinados ao consumo no Paraná. Apenas produtos prontos para o varejo e devidamente rotulados conforme as normas da Anvisa poderão ser comercializados.
A importância da regulamentação para a renda dos produtores
Corti enfatizou que essa regulamentação terá um impacto direto na renda dos produtores de leite paranaenses. Ele explicou que a prática de reidratação de leite em pó importado vinha reduzindo o preço pago ao produtor, criando uma concorrência desleal no mercado interno. “Hoje o Paraná envia um recado ao Brasil: nós respeitamos o produtor de leite. Precisamos que o país se mobilize e copie nossa lei. Estamos sendo copiados por 12 estados, mas isso não é suficiente. É fundamental que o Brasil diga NÃO ao leite em pó importado reidratado. Essa regulamentação garante que a lei seja cumprida rigorosamente, valorizando o trabalho de quem sustenta a nossa mesa. Não é apenas uma questão econômica, mas também de saúde pública e sanidade animal”, afirmou Corti.
Fiscalização e compliance
A fiscalização do cumprimento desse decreto ficará sob a responsabilidade dos órgãos encarregados de licenciamento e registro dos estabelecimentos, com o apoio da vigilância sanitária e da defesa agropecuária. As ações de fiscalização incluirão inspeções rotineiras, auditorias de documentos, vistorias industriais e coleta de amostras. Em caso de irregularidades, poderão ser realizadas apreensões de produtos e até interdições de setores.
Políticas públicas para fortalecer a atividade leiteira
Para o deputado, essa regulamentação faz parte de um conjunto de políticas públicas que têm sido implementadas para fortalecer a atividade leiteira no Paraná. “Estamos dando mais um passo para garantir condições justas aos produtores e preservar uma das cadeias produtivas mais importantes da nossa agricultura familiar”, concluiu Corti. O deputado acredita que a nova regulamentação não só beneficia a economia local, mas também ajuda a promover a saúde pública, assegurando que os produtos comercializados sejam de qualidade e seguros para a população.
Fonte: www.assembleia.pr.leg.br
Fonte: Divulgação/Assessoria Parlamentar
