Mudanças na distribuição de aplicativos trazem novas diretrizes e opções para desenvolvedores.
Apple fará mudanças significativas após acordo com o Cade, permitindo outras lojas de aplicativos e métodos de pagamento.
A gigante da tecnologia Apple acaba de firmar um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), permitindo a inclusão de outras lojas de aplicativos em sua plataforma iOS no Brasil. Essa decisão representa um marco significativo na forma como a Apple opera no país, uma vez que o processo regulatório se arrastava por mais de três anos.
Impactos do Acordo com o Cade
O acordo, que foi aprovado pela maioria dos membros do Cade, traz uma série de mudanças que afetarão desenvolvedores e consumidores. Além da permissão para outras lojas de aplicativos, a Apple também se compromete a:
Permitir métodos de pagamento de terceiros para compras realizadas dentro de aplicativos;
Incluir links para sites externos que facilitem transações;
- Oferecer alternativas ao seu sistema de pagamento, proporcionando mais opções tanto para desenvolvedores quanto para usuários.
Apesar dessas concessões, a Apple expressou preocupação sobre os potenciais riscos à privacidade e segurança dos usuários que essas mudanças podem acarretar.
Contexto da Investigação
A investigação do Cade começou em 2022, após uma reclamação formal do Mercado Livre, que questionou as restrições da Apple em relação à distribuição de produtos digitais e as regras de compras dentro de aplicativos. Durante o processo, o Cade emitiu medidas preventivas contra a Apple, intensificando a pressão sobre a empresa. Em 2024, uma recomendação desfavorável foi proposta, levando a um cenário de crescente tensão entre as partes.
Reações e Expectativas
Após o anúncio do acordo, o Mercado Livre reconheceu os esforços do Cade, mas destacou que o resultado ainda não atende plenamente às suas expectativas por regulamentações mais equilibradas. O acordo terá uma vigência de três anos e a Apple tem um prazo de 105 dias para implementar as mudanças acordadas. Caso não cumpra, a empresa pode enfrentar uma multa de até R$ 150 milhões.
O encerramento desta disputa legal também inclui a desistência de uma reclamação judicial que a Apple havia protocolado contra as medidas do Cade, consolidando assim o fim de um processo que poderia ter repercussões significativas no mercado de aplicativos no Brasil.
