A Receita Estadual confirmou que os sistemas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) já estão em fase de validação técnica. A mudança segue os termos da Lei Complementar nº 214, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 132.
O objetivo da reforma é promover maior clareza e equidade na arrecadação, substituindo progressivamente os regimes anteriores. Este período de implementação, considerado experimental, foi estabelecido pelo Comitê Gestor do IBS para permitir a adaptação de companhias, autônomos e pessoas físicas.
Na prática, durante este ano, os contribuintes já devem observar as novas regras e procedimentos, embora os pagamentos relativos aos tributos recém-criados ainda não sejam exigidos. A medida visa reduzir impactos operacionais e garantir um processo de migração mais ordenado. A iniciativa integra um esforço nacional de unificação de tributos sobre consumo, com previsão de implantação total até 2033.
O QUE MUDA – Desde 1º de janeiro, os contribuintes devem emitir documentos fiscais eletrônicos já com o destaque da CBS e do IBS em cada operação realizada, seguindo os layouts e regras definidos. Além disso, à medida que forem disponibilizadas, também passam a ser exigidas novas declarações, como a Declaração dos Regimes Específicos (DeRE) e declarações relacionadas a operações feitas por plataformas digitais. Essas informações são fundamentais para que o novo sistema seja testado e ajustado de forma segura.
O novo modelo também traz mudanças para pessoas físicas que atuam como contribuintes da CBS e do IBS. A partir de julho de 2026, essas pessoas deverão se inscrever no CNPJ. Essa inscrição não transforma a pessoa física em empresa, mas serve apenas para facilitar o controle, a apuração e a administração dos novos tributos.
No dia a dia, diversos documentos fiscais eletrônicos passam a integrar esse novo cenário, como notas fiscais de mercadorias, de serviços, de transporte, de energia, de comunicação e bilhetes de passagem. Todos eles deverão trazer o destaque da CBS e do IBS quando forem emitidos. Caso o contribuinte não consiga emitir esses documentos por falha exclusiva do sistema, isso não será considerado descumprimento de obrigação acessória.
Alguns documentos fiscais específicos, como os relacionados à alienação de bens imóveis, água e saneamento, transporte aéreo e gás, ainda terão suas datas de vigência definidas. O mesmo vale para a DeRE, que está em desenvolvimento para setores como instituições financeiras, planos de saúde, seguros, previdência, consórcios e concursos de prognóstico.
Outro ponto relevante diz respeito aos benefícios fiscais do ICMS. Os titulares de benefícios onerosos poderão solicitar a habilitação para futuras compensações previstas na nova legislação. Esse procedimento deverá ser feito pelo e-CAC, com o preenchimento de formulários eletrônicos no sistema que será disponibilizado. Será necessário apresentar um requerimento para cada benefício que poderá ser utilizado.
Como parte desse movimento de integração ao novo imposto, a equipe técnica da Receita está elaborando uma cartilha didática voltada a gestores públicos e equipes técnicas municipais. O material reúne, de forma clara e acessível, as principais informações sobre a Reforma, explicando como cada prefeitura poderá se adequar às novas exigências e se organizar para preservar sua capacidade de arrecadação.
A cartilha, que deverá ser publicada em breve, detalha como vai funcionar o IVA Dual, que será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, incidindo sobre uma base mais ampla de consumo.
Leia outras matérias do Jornal do Paraná e do parceiro Blog do Tupan
Prefeitura de Curitiba mantém tarifa de ônibus em R$ 6
Telêmaco Borba abre concurso público com 83 vagas e salários de até R$ 5,6 mil
Vereador é suspeito de atropelamento com morte e não prestar atendimento
Suspeitos de assalto que terminou em seis mortos são presos
Couve e espinafre são dois superalimentos para se adicionar à sua dieta
Mantendo uma rotina de emagrecimento pode ser simples, confira como
Horóscopo Chinês de sete de janeiro de 2026
Óbitos de Curitiba do dia seis de janeiro de 2026
Ratinho Junior e Eduardo Pimentel crescem nas redes sociais
Paraná deve aposentar dois senadores
Tico Kuzma entra na faca e vai ficar de molho
Dicas para começar e terminar o ano sem comprometer o orçamento
Esquerda paranaense assina CPI do Banco Master
Fonte:Blog do Tupan
