A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, sob a presidência do deputado Ademar Traiano, reiniciou os trabalhos com a aprovação do Projeto de Lei 106/2018. Este projeto, de autoria do deputado Professor Lemos, visa o monitoramento de agressores de violência doméstica e familiar contra mulheres e seus familiares no Paraná.
Anexado a ele, o Projeto de Lei 585/2025, da deputada Marli Paulino, propõe alterações na Lei nº 21.926/2024, que institui o Código Estadual da Mulher Paranaense. A proposta busca implementar o Programa de Monitoramento Eletrônico de Agressores, utilizando tecnologia para proteger as vítimas e reduzir a reincidência da violência.
Além disso, a Comissão começou a discutir projetos do Poder Executivo, como o Projeto de Lei 125/2026, que autoriza a contratação de crédito externo de até US$ 186 milhões com o BIRD. Os recursos visam fortalecer o Programa de Segurança Hídrica do Paraná, focando na mitigação de riscos climáticos e modernização de sistemas de monitoramento.
Outra proposta, a Proposta de Emenda à Constituição 1/2026, busca regulamentar a Carreira Especial de Advogado do Estado, garantindo segurança jurídica e estabilidade aos servidores. O Tribunal de Justiça do Paraná também teve propostas aprovadas, incluindo ajustes na estrutura de cargos e a revogação de dispositivo que impede o pagamento de auxílio-creche a magistrados afastados.
