O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes será o relator de uma ação do Partido Liberal (PL) que acusa a existência de um 'orçamento paralelo' no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi protocolada na quarta-feira 4, e o sorteio ocorreu nesta segunda-feira, 9.
Na ação, o partido pede que o Supremo reconheça que as exceções aos cálculos da meta fiscal e do arcabouço fiscal violam a Constituição. "A multiplicação de exceções reduz artificialmente o esforço fiscal requerido, dificulta a estabilização do endividamento e fragiliza o nexo constitucional entre metas, execução e trajetória da dívida", diz o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Depois da escolha do relator, ocorre o julgamento da liminar para impedir as exceções. O PL afirma que há um 'risco específico e iminente' de aumento dos gastos públicos fora do cálculo fiscal. Além disso, o PL também solicita que o STF crie 'mecanismos de monitoramento', pedindo auxílio, 'caso necessário, dos órgãos de controle interno e externo'.
Gilmar Mendes pode acolher ou não o pedido do PL. Se ele acolher o pedido, a Corte iniciará mais uma das chamadas 'ações estruturais'. O termo é usado para processos que determinam a execução ou o fim de políticas públicas e acompanham sua implementação. O ministro já conduz ações estruturais, como uma ação de inconstitucionalidade que julga o compartilhamento de dados pela administração pública e o julgamento sobre o Marco Temporal das Terras Indígenas.
