A organização política do Brasil baseia-se no princípio federativo e na tripartição dos poderes, replicada nas esferas federal, estadual e municipal. Nesse contexto, a Assembleia Legislativa representa o Poder Legislativo no âmbito das unidades federativas. É neste espaço que atuam os parlamentares eleitos para representar a população do estado, exercendo funções vitais para a manutenção da democracia e o equilíbrio institucional entre os poderes.
O que faz um deputado estadual e suas competências constitucionais
A Constituição Federal de 1988 estabelece que cabe aos deputados estaduais legislar sobre todas as matérias que não sejam de competência exclusiva da União ou dos Municípios. Portanto, para compreender exatamente o que faz um deputado estadual, é necessário analisar suas duas funções primordiais: a legislativa e a fiscalizadora.
A função legislativa envolve a proposição, discussão e aprovação de leis ordinárias e complementares que têm validade dentro do território estadual. Isso inclui a criação e alteração de tributos estaduais, a definição do orçamento e a organização administrativa. Além disso, a função de controle externo é igualmente crítica, o deputado estadual monitora as ações do Poder Executivo e possui ferramentas legais para investigar irregularidades.
Os principais instrumentos de fiscalização incluem Comissões Parlamentares de Inquérito, pedidos de informação, julgamento de contas e convocações. A figura do representante legislativo local possui raízes profundas na história política brasileira, embora suas competências tenham variado drasticamente conforme o regime de governo vigente. A Proclamação da República em 1889 e a adoção do federalismo transformaram as antigas províncias em estados, ganhando autonomia para elaborar suas próprias constituições e eleger governantes.
