A Assembleia Legislativa do Paraná iniciou a tramitação de dois projetos de lei que reforçam os direitos dos consumidores paranaenses ao atualizar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor do Estado. Um dos projetos obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem extrato detalhado de uso aos clientes que utilizam planos pré-pagos. O demonstrativo deverá ser fornecido por e-mail e também no site da operadora. De acordo com a proposta, o extrato deve conter informações como data, hora e duração das chamadas, número chamado, custo de cada ligação, volume de internet utilizado, critérios de cobrança, mensagens enviadas e tributos incidentes.
O outro projeto assegura ao consumidor o direito de receber gratuitamente outro produto idêntico ou similar, dentro do prazo de validade, caso adquira mercadoria vencida em estabelecimento comercial. Trata-se de uma proposição individual do presidente do Poder Legislativo. O texto estabelece que o direito é mantido mesmo que a constatação do vencimento ocorra fora do local da compra, desde que o consumidor comprove que o produto já estava vencido no momento da aquisição.
As iniciativas fortalecem a relação de consumo, promovem mais equilíbrio entre consumidores e fornecedores e reforçam a responsabilidade dos prestadores de serviços e do comércio. Quando aprovados, os dois projetos passarão a integrar o Código de Defesa do Consumidor do Paraná, ampliando a proteção ao cidadão e reafirmando o compromisso do Legislativo estadual com a defesa dos direitos da população.
