O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve entregar à Polícia Federal (PF) e à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os dados obtidos de quebras de sigilo fiscal, bancário e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro. Essa decisão revê uma determinação anterior que mantinha o material sob a guarda da Presidência do Senado.
Na nova ordem, Mendonça solicita a entrega imediata à PF de todos os elementos informativos oriundos das quebras de sigilo, que não devem permanecer com cópias na Presidência do Congresso. Após a entrega, a Polícia Federal ficará responsável pela custódia das informações e pelo compartilhamento com a equipe da “Operação Compliance Zero” e a própria CPMI do INSS.
Mendonça ressaltou que as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Segundo ele, manter as provas sob a guarda de outra autoridade limita a autonomia da comissão. Além disso, destacou que a apuração de fraudes contra o sistema previdenciário é de interesse público, justificando a colaboração entre a investigação parlamentar e a PF.
A decisão atende a um pedido do presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana, que argumentou que os dados são essenciais para consolidar as provas e avançar na elaboração do relatório final. Os documentos estavam sob custódia da Presidência do Senado desde dezembro, por decisão anterior do ministro Dias Toffoli.
