A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei antifacção, que endurece as penas para integrantes de organizações criminosas e milícias. Entre as principais mudanças está a condenação pelo crime de "domínio social estruturado", com pena de até 40 anos de reclusão. O texto foi enviado pelo governo federal ao Congresso em outubro do ano passado, em resposta a uma operação policial no Rio de Janeiro.
A aprovação manteve a maioria da versão da Câmara, rejeitando parcialmente alterações do Senado que previam penas mais brandas. O novo marco legal será chamado de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Defesa que faleceu em janeiro. O projeto tipifica condutas relacionadas ao “domínio social estruturado” e estabelece penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão para crimes específicos, além de proibir anistia e liberdade condicional para condenados.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a aprovação representa a medida mais dura de enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Ele destacou a necessidade de um enfrentamento mais organizado por parte do Estado, diante da crescente organização do crime. Parlamentares também criticaram a retirada da proposta que previa a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas, que poderia arrecadar recursos significativos para a segurança pública.
Ao todo, o projeto especifica dez condutas consideradas como crimes, incluindo o “domínio de cidades” e ataques a serviços públicos essenciais. Além disso, aqueles considerados líderes ou integrantes do núcleo de comando de facções deverão cumprir pena em presídios federais de segurança máxima.
