O Protocolo de 2014 da Convenção nº 29 da OIT foi incorporado formalmente ao ordenamento jurídico brasileiro nesta quarta-feira. A decisão visa alinhar o país a padrões internacionais de direitos humanos, intensificando os esforços para prevenir e combater o trabalho forçado.
O documento complementa a convenção original, estabelecendo diretrizes atualizadas sobre prevenção da prática, proteção e assistência a trabalhadores afetados, bem como o reforço de mecanismos de fiscalização e responsabilização. A medida também abrange a cooperação entre Estados signatários para enfrentar a questão.
Entre as principais ações previstas estão o acesso à educação e informação para empregadores e grupos vulneráveis, além do aumento da fiscalização. O fortalecimento de serviços de inspeção do trabalho e a proteção contra recrutamentos fraudulentos e abusivos também são destacados.
O protocolo ainda inclui ações para identificar e abordar causas profundas que aumentam os riscos de trabalho forçado, abrangendo tanto a atuação de setores públicos quanto privados.
