O decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, decidiu pela anulação da quebra de sigilo da empresa Maridt Participações S.A., que conta com Dias Toffoli como um de seus sócios. Com essa decisão, Mendes desautorizou a Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, que opera no Senado.
Mendes argumentou que a CPI extrapolou o fato determinado que justificou sua criação, que era apurar a atuação de organizações criminosas. Ele destacou que a comissão aprovou medidas invasivas sem apresentar vínculo concreto entre a empresa e o objeto de investigação.
O ministro ressaltou que a quebra de sigilo deveria ser fundamentada por uma causa provável e adequação da medida ao contexto apresentado até então. Mendes observou que a justificativa para a quebra de sigilo apresentava elementos vazios e carecia de suporte probatório mínimo.
Ele enfatizou que medidas desse tipo não podem ser tomadas com base em intuições parlamentares ou justificativas genéricas, ressaltando que a gravidade da quebra de sigilo exige rigor técnico e demonstração clara da necessidade da providência.
