A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) admitiu oficialmente que a implantação do sistema de pedágio eletrônico free flow no Lote 4 não teve autorização prévia da agência até o momento, conforme exigência prevista em contrato.
O Lote 4 abrange 33 municípios das regiões Norte e Noroeste do Paraná, entre eles Maringá e Londrina. A agência afirma que não houve qualquer autorização prévia para a implementação do sistema no Lote 4 e reforça que eventual adoção do modelo está condicionada à apresentação prévia de estudos técnicos à ANTT.
A manifestação reforça a denúncia feita de que a instalação de pórticos eletrônicos para a cobrança automática de tarifas de pedágio, em diversas regiões do Estado, estaria em desacordo com o Programa de Exploração da Rodovia (PER) e com os termos do contrato de concessão do Lote 4.
A concessionária pode substituir as praças físicas por pórticos eletrônicos, desde que seja assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O item 19.6.1 do contrato estabelece a obrigatoriedade de elaborar estudos voltados à avaliação da vantajosidade e à precificação dos investimentos necessários à implementação da estrutura de equipamentos e sistemas para viabilizar a cobrança pela modalidade free flow.
