A proposta de plebiscito sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, prevista para 2028, gerou reações negativas do governo federal. O Ministério dos Direitos Humanos declarou que a medida, confirmada pelo relator da PEC da Segurança, é inconstitucional e ineficaz no combate à violência.
Em uma nota, o ministério destacou que a proposta viola o artigo 228 da Constituição Federal, que considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. O órgão ressaltou que essa é uma cláusula pétrea, protegendo os direitos dos adolescentes e afirmando que a redução da maioridade penal afronta a Constituição de 1988.
O ministério também argumentou que os jovens têm maior potencial de reinserção social e que equipará-los a adultos no sistema penal comum ignora evidências científicas sobre o desenvolvimento humano. Além disso, lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê punições rigorosas para menores infratores.
No Congresso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que pretende retirar qualquer menção à redução da maioridade penal da PEC da Segurança. O debate sobre o tema ganhou força após casos de repercussão, como a morte de um cachorro agredido por adolescentes em Florianópolis e um estupro coletivo de uma jovem em Copacabana.
