O juiz Raúl Horacio Ojeda, da 63ª Vara Nacional do Trabalho da Argentina, acolheu a ação da Confederação Geral do Trabalho (CGT) contra a reforma trabalhista do presidente Javier Milei. Ele suspendeu a aplicação de 82 artigos, considerados uma das vitórias do governo no Congresso.
Na decisão, o magistrado apontou que a suspensão se faz necessária para evitar prejuízos irreparáveis, uma vez que a implementação das normas contestadas poderia gerar danos significativos a pessoas e instituições. Ojeda argumentou que a tese da defesa, que defendia a análise apenas no julgamento final, não se sustenta.
O juiz avaliou que a CGT possui legitimidade para contestar as mudanças, que afetam tanto direitos sindicais quanto aspectos individuais dos trabalhadores. Ele fundamentou sua decisão em requisitos jurídicos que demonstram a urgência da suspensão.
Entre os pontos destacados, Ojeda mencionou o risco de prejuízos graves, a plausibilidade das alegações de inconstitucionalidade e a inexistência de meios legais eficazes para solucionar a incerteza atual. A decisão foi considerada capaz de aumentar a segurança jurídica e evitar conflitos, contribuindo para a justiça social prevista na Constituição argentina.
