O deputado estadual Tercilio Turini (MDB) questionou a competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para declarar inconstitucionalidade de uma lei estadual. Ele criticou a determinação do TCE ao Instituto Água e Terra (IAT) para que haja cobrança de produtores rurais pelo uso da água dos rios no Paraná.
Em pronunciamento na Assembleia Legislativa, Turini mencionou a possibilidade de impetrar mandado de segurança para garantir a isenção prevista na legislação estadual. Destacou que a lei aprovada em 1999 e atualizada em 2009 concede o benefício da isenção, e que a decisão do TCE pode criar insegurança jurídica e prejudicar a produção agropecuária.
O deputado expressou sua preocupação com a instabilidade que a posição do TCE pode causar aos produtores rurais, afirmando que muitos deles dependem da água para suas atividades diárias. Segundo ele, a cobrança adicional aumentaria os custos e teria um grande impacto na produção.
Turini enfatizou que uma questão jurídica não deve resultar em prejuízos aos produtores e ressaltou que o Paraná, sendo um estado agrícola, possui muitos recursos hídricos. Ele defendeu a preservação da água, mas criticou a imposição do TCE, que pode afetar economicamente e socialmente a produção paranaense.
