Nesta terça-feira (12), o deputado federal Capitão Alden, do PL-BA, protocolou na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2026. Esta proposta visa a redução da maioridade penal em situações excepcionais, especificamente para crimes considerados hediondos no Brasil. A medida abrange atos de "crueldade extrema" tanto contra pessoas quanto contra animais.
A PEC propõe uma alteração no artigo 228 da Constituição, permitindo que adolescentes sejam responsabilizados penalmente por crimes graves, desde que se prove, por meio de "critérios técnicos e objetivos" e uma avaliação individualizada, que o jovem tinha plena compreensão do ato ilícito que cometeu. O texto também assegura o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa dos acusados.
Além disso, a proposta estabelece que uma lei complementar deverá ser criada para regulamentar quais crimes se enquadrariam nessa exceção à maioridade penal. Entre os crimes listados estão estupro, latrocínio, tortura, homicídio qualificado e maus-tratos extremos contra animais.
A PEC 8/2026 já conta com o apoio de diversos partidos da oposição e do centro, incluindo membros do PL, União Brasil, MDB, PP e Novo. O próximo passo para a proposta é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará o mérito antes que a votação ocorra em plenário.
Com a apresentação desta proposta, o debate sobre a maioridade penal no Brasil ganha novos contornos e promete polarizar opiniões entre os parlamentares e a sociedade.
