O governo do Brasil e o Congresso Nacional devem apresentar, até esta segunda-feira (18), suas manifestações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei da Dosimetria. Esta norma, que foi Aprovada no Senado, tem como objetivo reduzir as penas de condenados pelos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.
A Lei da Dosimetria, promulgada recentemente pelo Congresso, foi elaborada com a intenção de alterar penas aplicáveis a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. A nova legislação modifica aspectos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, estabelecendo novos critérios para progressão de regime e remição de penas em crimes contra a democracia.
O prazo para que o governo e o Congresso se pronunciem sobre a nova lei foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, que é o relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade da legislação no STF. Em maio, Moraes suspendeu temporariamente a aplicação da norma até que o plenário da Corte analise sua validade.
A Lei da Dosimetria, aprovada em dezembro do ano passado, recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi posteriormente derrubado pelo Congresso no início de maio. Em função desse veto já existente, espera-se que o governo argumente ao STF que a norma é inconstitucional e solicite sua revogação. Por sua vez, o Congresso deverá defender que atuou dentro de suas prerrogativas para legislar, incluindo a definição de critérios de dosimetria e execução penal.
O ministro Alexandre de Moraes salientou que a justificativa apresentada pelo Congresso pode impactar a execução das penas e a análise dos pedidos feitos pela defesa. Ele indicou que isso pode levar à recomendação de suspensão da aplicação da lei, a fim de garantir segurança jurídica até que a controvérsia seja decidida pelo STF.
Após as manifestações do Executivo e do Legislativo, o processo será enviado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias para elaborar seus pareceres. O STF espera que o julgamento sobre a validade da Lei da Dosimetria ocorra ainda neste semestre.
