Nesta quinta-feira, 21, o Congresso Nacional realiza uma sessão conjunta com o objetivo de analisar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A expectativa principal é em relação à possibilidade de derrubada de dispositivos que barram municípios inadimplentes, especialmente aqueles com até 65 mil habitantes, de firmarem convênios e receberem recursos federais, incluindo verbas oriundas de emendas parlamentares.
A convocação da sessão foi feita pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, após pressão significativa de prefeitos durante a 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A votação pode beneficiar diretamente 3.118 municípios brasileiros que atualmente enfrentam restrições fiscais e dificuldades para acessar recursos provenientes da União. Em plenário, Alcolumbre destacou que a análise se concentraria em quatro dispositivos da LDO que tratam da liberação desses municípios para a celebração de convênios com o governo federal.
Um dos vetos, identificado como VET 51/2025, diz respeito a um trecho da LDO que havia sido aprovado pelo Congresso, o qual flexibilizava as exigências de adimplência para municípios de pequeno porte. O dispositivo permitiria que cidades com até 65 mil habitantes continuassem a receber recursos federais, mesmo que apresentassem pendências fiscais ou estivessem inscritas no Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais) do governo federal.
Ao justificar a decisão de veto, Lula argumentou que a proposta era inconstitucional, pois contrariava normas que proíbem o poder público de favorecer entes inadimplentes em relação à Seguridade Social. O governo ainda defendeu que as exceções já existentes para áreas como saúde, educação e assistência social, além de emendas parlamentares individuais, seriam suficientes para garantir recursos.
Outros vetos em análise incluem um que envolve intervenções em hidrovias, onde o texto aprovado pelo Congresso permitiria investimentos federais em trechos hidroviários não diretamente sob a administração da União, desde que considerados estratégicos para a integração logística do país. Além disso, há um veto que se refere a “doações com encargos” em anos eleitorais, estabelecendo que a doação de bens e valores pela administração pública não configuraria conduta vedada eleitoralmente, desde que houvesse uma obrigação formal de uso em políticas públicas específicas e prestação de contas.
O governo federal alegou que esse último dispositivo poderia abrir brechas para a utilização política de programas públicos em períodos próximos às eleições municipais e gerais.
