A plataforma defende que a responsabilização das empresas deve ocorrer apenas em casos de conteúdos "manifestamente" ilegais, argumentando que interpretações mais amplas podem levar a remoções excessivas e comprometer a liberdade de expressão. Por sua vez, o Google requer critérios mais objetivos para as notificações extrajudiciais, solicitando que o STF exija informações mínimas nos pedidos de remoção, como a identificação do denunciante, a descrição do conteúdo notificado e uma justificativa sobre a suposta ilegalidade da postagem.
O julgamento ocorrerá em um formato virtual, onde os ministros registram seus votos eletronicamente, sem a necessidade de discussões presenciais.
Além das questões jurídicas, os novos decretos promulgados pelo governo federal, que impactam as big techs, geraram uma nova disputa política no Congresso Nacional. Parlamentares da oposição apresentaram ao menos 24 projetos de decreto legislativo com a intenção de barrar os atos assinados por Lula. Um dos principais pontos de contestação é o decreto que amplia o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na supervisão das plataformas digitais, estabelecendo novas obrigações para as empresas.
