Recentemente, o julgamento dos recursos foi liberado, coincidentemente no mesmo dia em que o governo federal editou um decreto que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI), incorporando a decisão do STF. Contudo, o acórdão do Supremo ainda não transitou em julgado, o que provocou críticas por parte das grandes empresas de tecnologia em relação aos novos decretos.
No julgamento realizado em junho de 2025, o STF decidiu que o artigo 19 do MCI é, em parte, inconstitucional. Esse artigo isenta as empresas de responsabilidade civil por danos decorrentes de postagens, exceto quando há descumprimento de uma ordem judicial para remoção. A nova decisão estabelece que o artigo 19 continua válido apenas para crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação. Para outros tipos de crimes, aplica-se o artigo 21, que exige a retirada do conteúdo imediatamente após a notificação do usuário. Esse artigo já é aplicável em casos de violação de direitos autorais e divulgação de imagens de nudez não autorizadas.
