A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está agendada para votar, nesta quarta-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal no Brasil, passando de 18 para 16 anos. A proposta foi pautada como item único da sessão, retornando ao debate uma semana após ter sido adiada.
Elaborada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta altera dispositivos da Constituição Federal que atualmente estabelecem que apenas indivíduos com 18 anos ou mais podem ser considerados penalmente responsáveis como adultos. Além da alteração na maioridade penal, o texto também propõe mudanças em regras eleitorais.
A PEC tornaria obrigatória a participação no voto a partir dos 16 anos, enquanto atualmente, o alistamento e a votação são facultativos para jovens nessa faixa etária. Além disso, a proposta propõe a redução das idades mínimas exigidas para candidaturas a cargos políticos. Com a nova redação, a idade mínima para presidente da República e senador seria reduzida de 35 para 30 anos; para governador, de 30 para 25 anos; e para deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador, de 21 para 18 anos.
A possível aprovação na CCJ representa apenas o primeiro passo na tramitação da PEC. Caso o colegiado aprove o texto, a proposta seguirá para uma comissão especial antes de ser discutida no plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Após essa etapa, a PEC ainda será analisada pelo Senado.
A temática da redução da maioridade penal foi considerada durante a elaboração da PEC da Segurança Pública, que foi enviada ao Congresso pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Contudo, a versão inicial não contemplava essa mudança, conforme decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que optou por retirar o assunto da proposta de Segurança Pública. Ele argumentou que a inclusão da redução da maioridade penal poderia comprometer a tramitação da PEC no Senado, afirmando que a discussão sobre o tema ocorreria em uma proposta separada.
