A oposição reagiu com força, protocolando ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para contestar os decretos do governo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, solicitou à consultoria jurídica da Casa que avalie se as medidas adotadas pelo presidente Lula extrapolam as competências constitucionais, criando obrigações sem a aprovação do Congresso.
Historicamente, o Congresso Nacional raramente derruba atos do Executivo, o que torna a situação ainda mais complexa. Questões sobre a separação dos Poderes frequentemente levam a disputas jurídicas que podem culminar no Supremo Tribunal Federal. A última vez que um decreto de Lula foi rejeitado pelo Legislativo ocorreu em junho do ano passado, quando foi barrado um aumento do Imposto sobre Operações Financeiras. Antes disso, a última anulação de um ato presidencial remonta a 1992, quando o Congresso derrubou um decreto do ex-presidente Fernando Collor relacionado a precatórios.
