A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados avançou na análise de um projeto que visa proibir a herança para pessoas condenadas por homicídio de familiares. Na terça-feira, 16, o colegiado aprovou o parecer do Projeto de Lei n° 23/2026, que é popularmente conhecido como "Lei Suzane von Richthofen".
O projeto propõe alterações no Código Civil, ampliando a exclusão por indignidade para parentes colaterais até o quarto grau. Com essa mudança, indivíduos condenados por assassinatos de familiares, incluindo irmãos, tios, sobrinhos e primos, ficariam impedidos de herdar bens de outros membros da família.
Apesar do avanço na CCJ, o projeto ainda enfrentará novas etapas antes de uma possível sanção. Caso haja algum recurso, a proposta poderá ser debatida pelo plenário da Câmara. Se não houver recurso, seguirá diretamente para a análise do Senado.
Atualmente, a legislação vigente permite que a perda do direito à herança ocorra apenas nos casos em que o herdeiro comete homicídio doloso ou tentativa contra o autor da herança, cônjuge, companheiro, ascendentes ou descendentes. O substitutivo aprovado busca expandir essa possibilidade para incluir familiares colaterais até o quarto grau.
A proposta ganhou notoriedade devido ao caso de Suzane von Richthofen, que foi condenada pelo assassinato de seus pais em 2002. Recentemente, surgiram discussões sobre a possibilidade de ela herdar parte dos bens de um tio, reacendendo o debate sobre a legislação.
A relatora do projeto, Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro, argumentou em seu parecer que a legislação atual permite situações que atentam gravemente contra a moralidade e a solidariedade familiar. Segundo ela, a proposta corrige lacunas no Código Civil e evita que criminosos se beneficiem financeiramente de seus atos.
