A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou nesta quinta-feira (18) a necessidade de que o inquérito da chamada "Abin Paralela" seja remetido à Justiça de primeira instância. O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, enviou uma solicitação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que não existem mais elementos que justifiquem a continuidade da investigação na Corte.
O caso investiga o suposto uso indevido da estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitoramento clandestino de autoridades, adversários políticos e outras pessoas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Gonet enfatiza que Bolsonaro era a única figura sob investigação que detinha prerrogativa de foro perante o STF, e que os fatos atribuídos a ele já foram examinados em um processo penal relacionado a uma tentativa de golpe.
O procurador destacou que todos os elementos que diziam respeito a Bolsonaro foram considerados para a denúncia e condenação do ex-presidente por implementar um projeto autoritário, do qual o desvio da estrutura de inteligência estatal foi uma parte significativa. Além disso, Gonet mencionou que a mesma lógica se aplica a Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, e a outros envolvidos que já tiveram suas condutas investigadas em processos relacionados a tentativas de ruptura institucional.
Para a PGR, os fatos ainda sob investigação não têm relação direta com autoridades com foro privilegiado e não se conectam à finalidade antidemocrática que inicialmente justificou a atuação do STF no caso. As investigações se concentram em possíveis ilícitos contra a administração pública que surgem de violações de deveres funcionais.
As investigações pendentes, conforme indicado pelo indiciamento realizado pela autoridade policial, se referem a situações que não justificam a atuação da Suprema Corte, . A manifestação da PGR ocorre cerca de um ano após a conclusão do relatório final da Polícia Federal, que, em 2025, apontou a participação de 36 pessoas em um suposto esquema de uso indevido de ferramentas de inteligência para monitoramento ilegal.
Essas operações teriam ocorrido entre 2019 e 2022, envolvendo servidores da Abin, policiais federais cedidos ao órgão e membros da área de inteligência sob a supervisão de Ramagem. A investigação também incluiu o uso do software FirstMile, que tem a capacidade de rastrear a localização de aparelhos celulares.
