A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em votação unânime, o Projeto de Lei 7.549/26 nesta quarta-feira. A proposta estabelece que homens processados ou condenados por agressão a mulheres devem usar tornozeleiras eletrônicas na cor rosa. O texto segue agora para o plenário da Alerj, onde os deputados poderão propor alterações.
O deputado estadual Fred Pacheco (PL), autor da proposta, argumentou que a cor chamativa facilita a identificação rápida dos agressores pelas autoridades. A expectativa da cúpula da Alerj é que essa mudança contribua para a inibição de novos atos de violência e fortaleça a rede de proteção para vítimas de violência doméstica, assédio sexual, perseguição e crimes de gênero.
A proposta estipula que a nova regra se aplica a agressores que estão sob medidas protetivas de urgência ou restrições cautelares impostas pela Justiça. Além disso, o projeto proíbe a divulgação do nome e das imagens dos monitorados em redes sociais e na mídia, visando evitar humilhações públicas. O réu receberá um documento esclarecendo seus direitos e dispondo de contatos de órgãos públicos para eventuais queixas.
Inspirado pelo projeto social Respeitar e Amar, coordenado por Viviane Carvalho em São Gonçalo, o modelo fluminense prevê que caberá ao juiz decidir se o réu usará a tornozeleira rosa ou o modelo tradicional preto. A Secretaria de Administração Penitenciária será responsável por aplicar a película colorida nos equipamentos assim que receber as notificações do tribunal.
O financiamento para a implementação das tornozeleiras eletrônicas rosa poderá vir do Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp-RJ) e de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O Palácio Guanabara determinará a distribuição dos aparelhos de acordo com a disponibilidade orçamentária do Estado. Essa iniciativa se alinha à Política Estadual de Proteção Integral da Mulher e às diretrizes da Lei Maria da Penha.
Além disso, o governo do Estado pode criar uma equipe técnica para monitorar a eficácia das tornozeleiras na redução dos crimes contra mulheres. O projeto também exige que o Poder Executivo apresente um relatório anual à Alerj, detalhando o número de agressores utilizando o aparelho rosa e as prisões de homens que descumprirem as ordens de distanciamento das vítimas.
