A Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), por meio de sua Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário, apresentou uma nova proposta que visa reformular o sistema judiciário brasileiro. Entre as principais alterações sugeridas está a implementação de um mandato fixo de 12 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa mudança substituiria o atual regime de vitaliciedade, que se limita à aposentadoria compulsória aos 75 anos.
O documento, que possui 77 páginas, também sugere aumentar a idade mínima para a indicação ao STF, passando de 35 para 50 anos. Além disso, a proposta inclui a realização de audiências públicas antes das sabatinas no Senado, permitindo a participação da OAB, de instituições de ensino de direito e da sociedade civil. O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, destacou que a proposta é uma contribuição técnica e independente para o debate sobre a reforma.
A nova regra do mandato de 12 anos seria aplicada também aos ministros atualmente em exercício, considerando o tempo já cumprido por eles. Outro ponto importante da proposta é a transferência do julgamento criminal de deputados, senadores e governadores para os Tribunais Regionais Federais (TRFs), mantendo o foro privilegiado apenas para os presidentes da Câmara e do Senado.
Além das mudanças nos mandatos, o relatório propõe a criação de um código de conduta para os tribunais superiores, que estabeleceria normas sobre manifestações públicas, participação em eventos e limites para decisões monocráticas. O trabalho foi desenvolvido ao longo de 12 meses, com a contribuição de mais de 25 mil advogados e a participação de autoridades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e magistrados.
O documento foi entregue ao STF e está previsto para ser encaminhado ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB ainda nesta semana.
