A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na quarta-feira, 2, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Essa proposta busca endurecer as normas contra integrantes de facções criminosas, promover a integração entre as forças policiais e permitir a criação de polícias municipais.
O relatório, elaborado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), excluiu da PEC uma disposição que havia sido aprovada na Câmara, a qual garantia a destinação de uma parte da arrecadação das apostas aos fundos destinados à Segurança Pública.
A PEC n° 18/2025 foi inicialmente apresentada pelo governo Lula em abril de 2025, mas passou por significativas alterações na Câmara. O texto revisado pelos deputados ampliou o escopo da proposta, abrangendo mudanças na política criminal, na estrutura das polícias, no sistema penitenciário e no financiamento da Segurança Pública.
Durante a análise na CCJ, Carvalho manteve a maior parte da reformulação proposta. O relatório aceitou integralmente as Emendas n° 22, 39, 55 e 64, aceitando parcialmente as Emendas n° 58 e 63 e rejeitando as demais.
Entre as principais alterações promovidas pela PEC, destaca-se a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, conferindo status constitucional a esse sistema e promovendo a integração entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, além do compartilhamento de informações e a atuação em forças-tarefa.
Outra mudança relevante é a autorização para que municípios criem corporações civis para policiamento ostensivo e comunitário, que estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público e a regras de acreditação. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também terá suas atribuições ampliadas, incluindo o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
