O Código Eleitoral estabelece que os eleitores que não comparecerem às urnas e não justificarem sua ausência estarão sujeitos a penalidades, como o pagamento de multas por turno durante as eleições. Essa diretriz está contida na Lei nº 4.737/1965.
Além das multas, outras consequências podem ser aplicadas. Os eleitores que não justificarem sua falta ficam impedidos de obter passaporte e carteira de identidade, realizar inscrições em concursos públicos ou assumir cargos em funções públicas. Ademais, a regularização com o serviço militar e o imposto de renda também será necessária para aqueles que não comparecerem às urnas.
Para os que estiverem fora de sua zona eleitoral no dia da votação, há opções de justificar a ausência. A justificativa pode ser realizada pelo aplicativo e-Título ou diretamente nas zonas eleitorais, mediante um requerimento específico.
Caso o eleitor não faça a justificativa no dia do pleito, ele terá um prazo de 60 dias para regularizar sua situação. Para aqueles que faltarem ao 1º turno, a justificativa deve ser feita até 3 de dezembro de 2026, enquanto para o 2º turno, o prazo é até 8 de janeiro de 2027.
Vale ressaltar que, No Brasil, o voto é obrigatório para cidadãos com idades entre 18 e 69 anos. O sistema eleitoral considera cada turno como uma eleição distinta. Assim, se um eleitor não votar em três eleições consecutivas e não justificar as ausências, seu título de eleitor será cancelado.
Os eleitores que se encontram no exterior têm um prazo de 30 dias após o retorno ao Brasil para justificar a ausência. Para isso, é necessário apresentar um documento que comprove a estadia fora do país, como passaporte ou passagem aérea.
