O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou dois pedidos de acesso a documentos que serviram de base para a criação do Desenrola 3.0 e para a proibição das casas de apostas esportivas, as bets. As medidas foram anunciadas em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais. As solicitações, feitas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), buscavam estudos, relatórios e pareceres técnicos usados na elaboração das medidas provisórias.
Em resposta enviada em 29 de outubro, a Casa Civil informou que os documentos estão protegidos pelo sigilo profissional da advocacia pública, previsto no Estatuto da Advocacia. Segundo a pasta, o acesso a manifestações jurídicas é resguardado por garantias legais aplicáveis ao exercício da advocacia, inclusive na administração pública. A Casa Civil reiterou que a proteção busca preservar a confidencialidade das orientações jurídicas prestadas ao governo.
O artigo 20 do Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a LAI, determina a divulgação de documentos preparatórios que fundamentam decisões administrativas após a edição do ato correspondente. O Desenrola 3.0 permite que o governo compre carteiras de crédito de instituições financeiras e conceda descontos de até 90% sobre dívidas de inadimplentes. No lançamento, o ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti, estimou impacto de até R$ 15 bilhões nas contas públicas até 2028.
A proibição das bets gerou críticas de representantes do setor, que apontaram possíveis perdas de arrecadação tributária e expansão do mercado ilegal. Empresas também anunciaram intenção de recorrer à Justiça para recuperar R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas. Procurado, o Palácio do Planalto não respondeu aos questionamentos.
A decisão contrasta com declarações anteriores de Lula sobre transparência. Na campanha presidencial de 2022, ele prometeu acabar com sigilos de 100 anos impostos pelo governo de Jair Bolsonaro. Em julho de 2026, voltou a defender o acesso público às informações governamentais, afirmando que não há nada que mereça estar sob sigilo.
