O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a última etapa de regulamentação da reforma tributária do consumo. A lei cria de forma definitiva o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, órgão responsável por administrar e coordenar o novo tributo que será compartilhado entre Estados e municípios.
A reforma tributária do consumo unifica cinco tributos atualmente existentes em dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto sobre Bens e Serviços. Juntos, eles formam um modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual, que será cobrado de forma não cumulativa e no local de consumo.
A implementação do novo sistema tributário será gradual, com um período de testes em 2026, sem aplicação de penalidades. As empresas poderão adaptar seus sistemas e documentos fiscais às novas regras, e as alíquotas-teste da CBS e do IBS serão informadas nas notas fiscais.
A reforma também define que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação deverá ser progressivo, com alíquotas fixadas pelos Estados, respeitando um teto a ser definido pelo Senado Federal.
