O Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) formalizou, nesta terça-feira (21), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o voto do ministro Luís Roberto Barroso no julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação seja anulado. A solicitação foi encaminhada ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e assinada pelos advogados Ives Gandra da Silva Martins e Thiago Rafael Vieira.
O IBDR alega que o voto favorável de Barroso à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação viola o devido processo legal. A entidade argumenta que o caso deveria ter sido distribuído por sorteio, e não direcionado a um magistrado que já havia manifestado publicamente sua opinião sobre o tema em questão. Essa suposta irregularidade na condução do processo é um dos pilares do pedido de anulação.
A instituição também questiona o momento em que o voto foi proferido, alegando que Barroso o fez “horas antes de sua aposentadoria, com nítido intuito de impedir que um novo ministro […] vote em questão desta magnitude”. Para o IBDR, essa atitude compromete a imparcialidade, um princípio fundamental para a função judicial.
“A intenção do ministro fere o atributo da imparcialidade, com nítida tentativa de impedir que o seu sucessor participe do julgamento”, afirmam os advogados no documento. O instituto defende que esse fator seria “suficiente para que seu voto não seja considerado na referida ADPF”.
Adicionalmente, o IBDR ressalta a relevância nacional do tema, mencionando a existência de diversos projetos de lei sobre aborto em tramitação no Congresso Nacional. Caso o ministro Fachin não acate o pedido de anulação do voto, o instituto solicita, alternativamente, que a Corte se manifeste sobre a aplicação do artigo 2º do Código Civil, questionando se a proteção do embrião desde a concepção se aplica a todos os direitos ou se há exceções.
Fonte: http://vistapatria.com.br
