O deputado federal Rogério Correia, vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, acionou a Advocacia-Geral da União contra o deputado Nikolas Ferreira por um vídeo em que o parlamentar afirma que o governo pretende monitorar e tributar transações via Pix. O petista pede a abertura de inquérito para apurar supostos crimes de desinformação e fake news.
A deputada federal Erika Hilton apresentou representação ao Ministério Público Federal contra Nikolas, afirmando que o vídeo gera confusão técnica e induz o público a acreditar que haveria taxação ou ampliação da fiscalização sobre transferências feitas pelo sistema de pagamentos instantâneos.
A Receita Federal divulgou nota negando qualquer tributação ou monitoramento do Pix para fins fiscais, afirmando que a Constituição proíbe a taxação de movimentações financeiras. A Instrução Normativa RFB nº 2.278, de 2025, estendeu às fintechs e instituições de pagamento as mesmas obrigações acessórias já exigidas dos bancos.
A medida foi retomada após operação da Polícia Federal que identificou o uso dessas plataformas por organizações criminosas para lavagem de dinheiro, com o objetivo de reforçar o combate à evasão fiscal, às fraudes e ao crime organizado — sem identificar transações individuais nem criar novos tributos.
