O Ministério Público Federal recomendou que a Agência Nacional de Telecomunicações restabeleça a obrigatoriedade do prefixo 0303 para ligações de telemarketing. A orientação é uma resposta à decisão da agência que, em agosto de 2025, tornou o uso do código facultativo para as empresas. A Procuradoria da República em Goiás sustenta que a retirada do identificador criou uma lacuna grave na proteção do consumidor.
A Recomendação nº 2, de 12 de janeiro de 2026, fixa um prazo de 30 dias para que a Anatel informe se acatará o pedido ou apresente justificativas para a manutenção da regra atual. O órgão entende que o 0303 só poderá ser aposentado quando o sistema de Origem Verificada, tecnologia que exibe o nome e a logomarca da empresa na tela, estiver funcionando em todo o país.
Entidades de defesa do consumidor reforçam a pressão contra a flexibilização decidida pela Anatel. Eles defendem que o prefixo 0303 é o instrumento mais democrático para o cidadão decidir se deseja atender a uma oferta, garantindo o que prevê a Lei Geral de Telecomunicações sobre o direito à informação adequada.
O uso do prefixo 0303 é considerado essencial para o controle e privacidade do consumidor, especialmente para quem possui aparelhos mais simples. A Anatel foi solicitada a se posicionar sobre o assunto.
