Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes em 2019 está sendo mencionada nos bastidores do Judiciário. À época, o magistrado impediu que o Tribunal de Contas da União identificasse servidores da Receita Federal responsáveis por acessar dados fiscais de pessoas politicamente expostas.
A decisão de Moraes considerou inconstitucional que o TCU conduzisse uma apuração direta sobre condutas individuais de auditores fiscais. Ele também escreveu que desvios de conduta deviam ser tratados por mecanismos internos da instituição.
A apuração atual no STF levanta comparações com o caso anterior. A ordem prevê a identificação nominal de quem consultou os dados, as datas dos acessos e as justificativas apresentadas.
Ministros do STF ouvidos em caráter reservado também admitiram a existência de uma contradição. Para parte deles, a decisão de 2019 pode servir como referência jurídica e institucional para discutir os limites de atuação de órgãos externos sobre servidores da Receita
