A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição de uma ação movida pelo PT, que busca estabelecer limites para os acordos de delação premiada. A solicitação ocorreu ainda em 2022 e foi revelada pelo jornal O Globo. O caso, que ficou sob análise do relator, Alexandre de Moraes, durante quatro anos, voltou à pauta em um momento em que estão em andamento negociações entre a PGR e a Polícia Federal (PF) com Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, para um possível acordo de delação que poderá impactar diretamente o próprio juiz.
Os documentos que sustentam os pareceres da AGU e da PGR foram assinados por Bruno Bianco e Augusto Aras, respectivamente. Na época em que a ação foi apresentada, em 2021, o PT alegava que havia “abusos da Lava-Jato” relacionados às delações. O partido argumentava que o estado estaria promovendo “abuso na decretação de prisões preventivas injustificadas” para forçar colaborações.
O PT enfatiza que não é aceitável que um juiz ignore a violação do direito à liberdade ao homologar um acordo feito sob condições de violação desse direito. Entre as principais demandas da sigla estão a anulação de delações firmadas sob “prisão manifestamente ilegal” e o direito dos delatados de se manifestar e ter acesso aos termos dos acordos.
No parecer emitido, Augusto Aras destacou que não cabe ao STF realizar um juízo antecipado sobre todas as situações em que a lei pode ser aplicada, dentro do controle abstrato de constitucionalidade. Bruno Bianco, por sua vez, classificou os pedidos apresentados pelo PT como “implausíveis” e alertou sobre o risco de gerar “enorme insegurança jurídica”, podendo resultar na anulação em massa de acordos já estabelecidos.
Aras ainda afirmou que eventuais ilegalidades e abusos observados em tais processos podem ser questionados por meio das vias legais adequadas, inclusive perante o STF, quando necessário. Essa situação reflete um embate contínuo sobre os limites e a aplicação das delações premiadas no Brasil, especialmente em um contexto político marcado por investigações e processos judiciais envolvendo figuras proeminentes do cenário nacional.
