A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionaram, em 2022, contra a ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que visa estabelecer restrições aos acordos de colaboração premiada. O caso, que permaneceu sem movimentação por um longo período no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, voltou a ser analisado recentemente, em meio às investigações que envolvem o Banco Master.
Informações reveladas pela coluna de Malu Gaspar, do jornal O Globo, indicam que o debate sobre o assunto foi reacendido durante negociações conduzidas pela Polícia Federal (PF) e pela PGR com o empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. O PT argumenta que é necessário fixar parâmetros mais claros para a aplicação dos acordos de delação, alegando que o uso excessivo de prisões preventivas injustificadas pode levar a colaborações forçadas.
Em resposta, Bruno Bianco, que na época ocupava o cargo de advogado-Geral da União, classificou os pedidos do PT como “implausíveis”. Ele advertiu que uma decisão favorável ao partido poderia gerar “insegurança jurídica”, criando precedentes que afetariam a atuação de tribunais em todo o país, uma vez que a Suprema Corte ainda não havia estabelecido entendimentos definitivos sobre o tema.
Bianco ressaltou que eventuais ilegalidades e abusos nos processos judiciais podem ser questionados por vias apropriadas, inclusive na própria Suprema Corte, quando necessário. O ex-procurador-geral Augusto Aras também se manifestou, afirmando que não cabe ao STF antecipar juízos sobre todas as situações de aplicação da lei referente aos acordos de delação premiada, em um controle abstrato de constitucionalidade.
Atualmente, o processo aguarda inclusão em pauta para julgamento. O presidente do STF, Edson Fachin, é o responsável por determinar a ordem dos julgamentos presenciais e não há previsão para que o caso seja analisado. De acordo com a coluna de Malu Gaspar, parte dos ministros acredita que o julgamento pode impactar as investigações em curso e acentuar o desgaste da Corte em um ano eleitoral.
A PF está investigando as circunstâncias que levaram à prisão de Vorcaro, ocorrida em novembro de 2025, no Aeroporto de Guarulhos, quando ele tentava embarcar para o exterior. Mensagens atribuídas ao ex-banqueiro sugerem tentativas de contato com Moraes no dia da prisão, embora o ministro tenha negado qualquer comunicação. No mesmo incidente, advogados do Banco Master apresentaram um pedido contra possíveis medidas cautelares, incluindo Bruno Bianco, que já atuava na iniciativa privada na época.
