Nesta terça-feira, 12, os juristas Michael Robert Silva Pinheiro e Paulo César Rodrigues de Faria apresentaram um aditamento a uma petição já enviada ao Senado Federal, solicitando que o senador Davi Alcolumbre, atual presidente da Casa, tome providências em relação ao processo de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os juristas alegam que o Senado não está cumprindo sua obrigação legal ao não dar seguimento ao processo de impeachment de Moraes. O pedido original foi protocolado em julho de 2025 e, desde então, recebeu três aditamentos, totalizando mais de 750 páginas. Apesar disso, afirmam que, após dez meses, o processo ainda não foi formalmente registrado como petição pública no sistema do Senado.
A falta de registro, conforme os advogados, infringe direitos constitucionais fundamentais, como o direito de petição e o princípio da legalidade. Eles destacam que há diversos pedidos de impeachment de ministros do STF e do procurador-geral da República que, desde 2021, permanecem sem tramitação no Senado.
Os juristas afirmam que, ao receber formalmente uma denúncia contra um ministro do STF, a Mesa do Senado deve proceder com a leitura do pedido na sessão seguinte e encaminhá-lo a uma comissão especial. Para eles, o presidente do Senado não possui autoridade para impedir o andamento do pedido de impeachment.
Os crimes atribuídos a Moraes, segundo os advogados, estão descritos no artigo 39 da Lei 1.079/1950, que trata sobre o impeachment. Os juristas mencionam especificamente: proferir julgamento quando, por lei, é considerado suspeito; exercer atividades político-partidárias; e agir de maneira incompatível com a honra e a dignidade das funções que ocupa.
